COSIP: reduzir o valor pago ou acabar com a cobrança do tributo?


Na última quinta-feira (28/06), a Comissão Organizadora da Campanha COSIP Não! Já pagamos tributos demais! participou da sessão ordinária da Câmara Municipal de Senador Rui Palmeira, Alagoas, com o intuito de acompanhar o andamento do Projeto de Lei de Iniciativa Popular pela extinção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no referido município.

A COSIP, como já deve ser do conhecimento do leitor que nos acompanha, diz respeito a um tributo instituído em 2002 pela Emenda Constitucional nº 39, a qual, apesar de instituí-lo, como deixa bem claro o artigo 149-A da Constituição Federal, garante apenas a possibilidade da cobrança, isto é, deixa a critério dos Municípios e do Distrito Federal decidirem a partir de uma lei própria se o povo deve ou não pagar mais um tributo.

Em Senador Rui Palmeira, ainda em 2002 o município instituiu a COSIP, através da Lei Municipal nº 048/2002. Já em dezembro de 2010, a Prefeitura enviou a Câmara de Vereadores que aprovou, em pleno recesso parlamentar e, segundo os próprios vereadores, sem uma apreciação necessária do material, o Projeto de Lei nº 09/2010, responsável pelo aumento da conta de luz do povo rui palmeirense em mais de 30%.

Inconformados com essa situação, um grupo de militantes lançou em fevereiro deste ano a Campanha COSIP Não! Já pagamos tributos demais! Esta, de forma honrosa e legal, durante os últimos cinco meses coletou 650 assinaturas (8% do eleitorado municipal) favoráveis à abolição deste tributo no município de Senador Rui Palmeira.

Apesar do Projeto de Lei de Iniciativa Popular ainda não ter sido votado pelo fato da Câmara ter entrado em recesso parlamentar e só retornar às suas atividades em agosto, pelo que se pode observar na última sessão, mesmo diante da intensa mobilização popular em favor da extinção do tributo, o máximo que a população pode esperar de seus vereadores é a diminuição do valor hoje pago.

No evento da última quinta-feira, na oportunidade que tiveram de usar a tribuna, os vereadores da base governista falaram sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular e foram unânimes em reconhecer que o valor hoje pago para o custeio da iluminação pública é abusivo. Contudo, também demonstraram que a decisão da Casa acerca do tributo será muito mais influenciada pelo parecer da Prefeitura - entenda-se: da Secretaria de Gestão Pública! - do que pela manifestação dos 650 munícipes que apoiaram o abaixo-assinado.

A previsão é que a matéria seja apreciada em agosto, após o recesso parlamentar e a análise do mesmo pelo Setor Jurídico e a Comissão de Redação, Legislação e Justiça da Câmara. E como forma de garantir a participação do povo no processo de análise e votação da matéria, a Comissão Organizadora da Campanha COSIP Não! Já pagamos tributos demais!  protocolou na Câmara um requerimento solicitando que a apreciação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular se dê em Sessão Itinerante, a ser realizada no Povoado Candunda. No entanto, diferentemente do que esperamos, existe a possibilidade da Presidência da Câmara não permitir a votação da matéria em Sessão Itinerante como forma de limitar o acompanhamento do Projeto por parte da população. Se isso acontecer, mesmo assim, o povo não deve deixar de participar. Pelo contrário: deve ocupar a Câmara no dia da votação e gritar em um só coro: reduzir não basta! queremos a extinção da COSIP, pois já pagamos tributos demais!

É preciso acabar com esse escandaloso tributo e, neste aspecto, o povo já fez a sua parte com a coleta de assinaturas e a apresentação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular! Agora é a vez da Câmara de Vereadores demonstrar que o seu compromisso com os interesses da população é maior do que as suas ambições particulares e o seu “rabo preso” com a Prefeitura.